Termos e Condições de Agendamento

1. Confirmação e Sinal (Arras)

• Reserva: O agendamento só será confirmado mediante o pagamento de um sinal de 50% do valor total do serviço ou o fornecimento de garantia de pagamento.

• Natureza do Sinal: Este valor atua como arras confirmatórias (Art. 417 a 420 do Código Civil), garantindo a reserva do horário e os custos operacionais de preparação.

2. Direito de Arrependimento (Compras Online/Telefone)

• Prazo de 7 Dias: De acordo com o Art. 49 do CDC, se o agendamento foi realizado pela internet ou telefone, o cliente tem até 7 dias corridos após a contratação para desistir e receber 100% do valor pago, desde que o serviço ainda não tenha sido prestado.

3. Política de Cancelamento e Reagendamento

• Aviso Prévio (Mais de [48h]): Cancelamentos realizados com antecedência superior a [48 horas] do horário marcado permitem o estorno total do sinal ou crédito para uso futuro.

• Cancelamento Tardio (Menos de [24h]): Em caso de desistência com menos de [24 horas] de antecedência, o estabelecimento reserva-se o direito de reter o sinal para cobrir a ociosidade da agenda e custos de reserva de vaga (Art. 418 do Código Civil).

• Reagendamento: O cliente poderá reagendar o horário uma única vez sem custos, desde que solicite com [24h] de antecedência. Reagendamentos posteriores serão tratados como novo serviço.

4. Não Comparecimento (No-Show)

• O não comparecimento sem aviso prévio implica na perda integral do sinal pago, uma vez que o prestador de serviço ficou à disposição do cliente, impossibilitado de atender outros interessados.

5. Cancelamento por parte da Empresa

• Caso o estabelecimento precise cancelar o serviço por motivos de força maior ou imprevistos operacionais, o cliente poderá optar pelo reembolso integral imediato ou o reagendamento com um desconto de 10% como cortesia.